Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 13/11/2025 04:48:23
Lei Ordinária - 2025/1963
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE 3.600 HECTARES APROXIMADAMENTE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DA MESMA.
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