Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 13/11/2025 06:06:17
Lei Ordinária - 2042/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 366 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949 (CÓDIGO DE TERRAS).
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