Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/06/2026 20:46:54
Lei Ordinária - 2108/1963
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.