DETERMINA QUE AS RELAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI PROVINCIAL Nº 08 DE 29/12/1836, DEPOIS DE RECEBIDAS PELO GOVERNO DA PROVÍNCIA, SERÃO POR ESTE ENVIADA À ESTAÇÃO DAS RENDAS PROVINCIAIS, QUE AS DISTRIBUIRÁ PELAS COLETORIAS A QUE FOREM RELATIVAS PARA SERVI-LHES DE BASE NA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE LEGADOS E HERANÇAS TRANSVERSAIS.