Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2026 01:51:39
Lei Ordinária - 2145/1964
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º DA LEI 1.742, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1962.
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