Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 12/11/2025 21:23:29
Lei Ordinária - 2175/1964
MODIFICA A LEI Nº 1.823, DE 29 DE JULHO DE 1963.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.