Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 09:32:38
Lei Ordinária - 2211/1964
CRIA COLETORIAS ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS RECÉM-CRIADOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.