Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/06/2026 12:05:20
Lei Ordinária - 2220/1964
ESTABELECE NORMAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E TAXAS CORRELATAS NAS COMPRAS E VENDAS EFETUADAS PELOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ESTABELECIDOS EM MATO GROSSO.
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