Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/03/2026 08:06:06
Lei Ordinária - 2242/1964
AMPLIA A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.