Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 27/03/2026 02:44:46
Lei Ordinária - 2301/1964
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA PARA FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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