Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/10/2025 21:25:27
Lei Provincial - 16/1836
ALTERA A TABELA DE IMPOSTOS DENOMINADOS NOVOS E VELHOS DIREITOS E FIXA NOVAS TARIFAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.