Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/03/2026 21:57:34
Lei Ordinária - 2358/1964
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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