Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/03/2026 20:08:33
Lei Ordinária - 2372/1964
MODIFICA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DO SELO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.