Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 12/11/2025 00:58:56
Lei Ordinária - 2396/1965
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA COM 3.000 HECTARES, NO LUGAR DENOMINADO “BARROSO”, MUNICÍPIO DE MUTUM, PARA FINS DE COLONIZAÇÃO.
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