Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/09/2026 23:53:32
Lei Ordinária - 2402/1965
REFORMA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.