Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 11/11/2025 13:59:45
Lei Ordinária - 2474/1965
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO OU EMPRÉSTIMO AOS MUNICÍPIOS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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