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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 23/06/2026 07:15:22

Lei Ordinária - 2568/1965

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS SITUADAS ÀS MARGENS DA CORREDEIRA DO FUNIL.