Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/06/2026 05:56:21
Lei Ordinária - 2595/1966
ESTABELECE QUE OS CARGOS DE TESOUREIRO, AJUDANTE DE TESOUREIRO E PORTEIRO DAS RECEBEDORIAS DE RENDAS ESTADUAIS, SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO.
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