Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/08/2026 05:33:23
Lei Ordinária - 2616/1966
MODIFICA O SISTEMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS À PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.