Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 28/03/2026 07:11:21
Lei Ordinária - 2623/1966
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E MAGISTRADOS DEMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.