Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/11/2025 21:59:38
Lei Ordinária - 2623/1966
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E MAGISTRADOS DEMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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