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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 03/05/2026 14:47:17

Lei Provincial - 30/1835

CRIA UM CORPO POLICIAL COM A DENOMINAÇÃO DE HOMENS DO MATO, NESTA CIDADE E REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E SUA ORGANIZAÇÃO. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.