Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 21:08:09
Lei Ordinária - 2630/1966
RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DO PATRIMÔNIO INDÍGENA E COLONIZAÇÃO DA ÁREA RESTANTE.
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