Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 21:24:52
Lei Ordinária - 2637/1966
ACRESCENTA UM ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 1614, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.