Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 17:47:00
Lei Ordinária - 2683/1966
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDUCIÁRIO, INCLUSIVE OS INATIVOS, O ABONO PROVISÓRIO DE CR$ 35.000,00.
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