Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/08/2026 00:07:53
Lei Ordinária - 2702/1966
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.