Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 22:24:33
Lei Ordinária - 2703/1966
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO EM ATOS DA POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.