Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 21:07:33
Lei Ordinária - 2730/1966
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.702, DE 21/10/1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.