Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/11/2025 09:06:27
Lei Ordinária - 2730/1966
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.702, DE 21/10/1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.
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