Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 10/11/2025 09:08:36
Lei Ordinária - 2731/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO, COM BASE NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.