Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 12:29:04
Lei Ordinária - 2746/1966
ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, COM VALIDADE PARA DOIS EXERCÍCIOS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 49.729.577,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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