Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 17:10:35
Lei Ordinária - 2756/1967
ESTABELECE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OU DO DESCENDENTE DE TITULAR DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA NOMEAÇÃO.
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