VALORIZA PADRÕES, CLASSES, SÍMBOLOS E REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO; ALTERA O SISTEMA DE PERCENTAGENS SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO DE RECEBEDORIAS E COLETORIAS; ELEVA O NÚMERO DE CARGOS DE GUARDA FISCAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA O SERVIÇO DO FISCO; RECLASSIFICA E CRIA CARGOS DO ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.