Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 09:30:29
Lei Ordinária - 2766/1967
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, O AUMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO.
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