Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 15:51:30
Lei Ordinária - 2766/1967
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE AOS INATIVOS, O AUMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO.
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