Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/08/2026 17:06:53
Lei Ordinária - 2823/1968
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE QUARENTA E CINCO MIL METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO DO BAIRRO JARDIM CUIABÁ, NA CAPITAL DO ESTADO.
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