Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/06/2026 10:18:10
Lei Ordinária - 2823/1968
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE QUARENTA E CINCO MIL METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO DO BAIRRO JARDIM CUIABÁ, NA CAPITAL DO ESTADO.
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