REVALIDA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO FEITA AO ENGENHEIRO CIVIL HONÓRIO HERMETO CORRÊA DA COSTA, POR 90 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOSO DE UMA ESTRADA QUE, PARTINDO DA ZONA FRANCAMENTE NAVEGÁVEL DO RIO JAURU, VÁ TERMINAR NO RIO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.