Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2025 14:44:41
Lei Ordinária - 2826/1968
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS PECUARISTAS E AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.