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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 25/03/2026 02:23:06

Lei Ordinária - 2832/1968

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.704 DE 21/10/1966, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.