Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 19:00:24
Lei Ordinária - 2835/1968
EXCLUI DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS QUE JÁ POSSUAM A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS A TITULO PRECÁRIO.
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