Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2025 14:44:13
Lei Ordinária - 2835/1968
EXCLUI DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS QUE JÁ POSSUAM A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS A TITULO PRECÁRIO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.