Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 22:42:05
Lei Ordinária - 2841/1968
SUPRIME A TAXA JUDICIÁRIA, CONSTANTE DA TABELA ANEXO I, ITEM 12, DO DECRETO Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1967.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.