Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2025 12:54:26
Lei Ordinária - 2841/1968
SUPRIME A TAXA JUDICIÁRIA, CONSTANTE DA TABELA ANEXO I, ITEM 12, DO DECRETO Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1967.
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