Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 23:41:12
Lei Ordinária - 2864/1968
ESTENDE, AOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, AS VANTAGENS CONSTANTES DA LEI Nº 2.596 DE 29 DE JANEIRO DE 1966.
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