Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 17:08:43
Lei Ordinária - 2883/1968
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44, DA LEI Nº 2.858, DE 9 DE OUTUBRO DE 1968, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NESTE MESMO ARTIGO.
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