Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 22:15:54
Lei Ordinária - 2884/1968
CRIA NO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FUNÇÕES GRATIFICADAS E JUNTO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS REGULAMENTANDO OS JÁ EXISTENTES.
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