Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 22:51:37
Lei Ordinária - 2943/1969
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 2.927, DE 15/1/69 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
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