Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2025 12:16:00
Lei Ordinária - 2943/1969
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 2.927, DE 15/1/69 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.