Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 17/06/2026 16:33:38
Resolução - 14/1978
FIXA O SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 1.979
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