Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 11:57:24
Lei Ordinária - 2970/1969
ESTABELECE NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO PARA O PESSOAL DOS SERVIÇOS DA FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO DE RENDAS ESTADUAIS, CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS NA SECRETARIA DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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