Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 20:25:36
Resolução - 16/1978
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 539, EM SEUS ARTIGOS 30 E 38 § 1º, ONDE TRATAM RESPECTIVAMENTE DE COMPOSIÇÃO DE MESA E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
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