Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 15:10:47
Lei Ordinária - 2996/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSO O DIREITO DE AQUISIÇÃO DAS TERRAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 585, DE 1º DE AGOSTO DE 1968, E LIBERA O EXCEDENTE DA ÁREA NÃO UTILIZADA.
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