Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 00:57:09
Lei Ordinária - 3002/1970
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
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