Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 22:59:47
Lei Ordinária - 3007/1970
CRIA NOVAS VARAS NAS COMARCAS QUE ESPECIFICA, DETERMINANDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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