Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/11/2025 12:50:09
Lei Ordinária - 3007/1970
CRIA NOVAS VARAS NAS COMARCAS QUE ESPECIFICA, DETERMINANDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.