Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 07:28:33
Lei Ordinária - 3008/1970
CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.