Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 13:34:04
Lei Ordinária - 3009/1970
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AFIANÇAR E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MATO GROSSO (FAE-MT).
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